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06/05/2010 - Protocolo nº524475/09 - Acórdão nº1421/10 - Pleno

Ementa. Consulta. Incorporação de vantagens aos servidores inativos. Paridade com os servidores estatutários. Incorporação e extensão de vantagens aos proventos de aposentadoria apenas na forma da lei, devendo ser observada a LC nº 101/2000. Extensão de vantagens aos servidores aposentados aplica-se somente aos servidores estatutários.