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06/05/2010 - Protocolo nº478600/09 - Acórdão nº1426/10 - Pleno

EMENTA. CONSULTA. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ. CELEBRAÇÃO DE ADITIVO PARA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO CAUSADO POR CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES E IMPREVISÍVEIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 65, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E ARTIGO 112 DA LEI ESTADUAL Nº 15.608/07.