EMENTA: CONSULTA SOBRE ACORDOS JUDICIAIS, AJUDA PECUNIÁRIA PARA EMPRESAS PRIVADAS, LEI ANTERIOR EM CONFLITO COM A LRF, DOAÇÃO DE TERRENOS, INCENTIVO POR MEIO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS DE BARRACÕES INDUSTRIAIS. RESPOSTA NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO DA DCM E DO PARECER MINISTERIAL. PELO NÃO CONHECIMENTO DO ÚLTIMO ITEM, SOBRE ALUGUEL DE BARRACÕES, POR TRATAR-SE DE CASO CONCRETO.