EMENTA: CONSULTA. SUBVENÇÃO SOCIAL. DEPENDE SEMPRE DE CONVÊNIO E AUTORIZAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE PARTICIPAÇÃO DE PESSOA FÍSICA EM LICITAÇÃO PARA COMPRA DE VEÍCULO USADO, PORÉM NÃO RECOMENDÁVEL. VANTAGEM NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO, TENDO EM VISTA A IMUNIDADE RECÍPROCA ESTABELECIDA NO ART. 150, VI, "A" DA CF.