EMENTA: CONSULTA. METODOLOGIA DE CÁLCULO DE RECEITA CORRENTE LÍQUIDA. MANIFESTAÇÃO DA DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VOTO, ACOMPANHANDO AS DOUTAS MANIFESTAÇÕES, PELA EXCLUSÃO DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS, DE RECURSOS DE TRANSFERÊNCIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DOS ROYALTIES DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS E DO SALÁRIO EDUCAÇÃO/FNDE DO CÁLCULO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA.