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05/10/2006 - Protocolo nº 216630/06 - Acórdão 1500/06
05/10/2006 - Protocolo nº 216630/06 - Acórdão 1500/06
EMENTA: CONSULTA. CASO CONCRETO. IMPEDITIVO DECORRENTE DO ARTIGO 38, V DA LC ESTADUAL 113/05. PELO ARQUIVAMENTO.
10.1500.06
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