EMENTA.CONSULTA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PENSÃO POR MORTE AO FILHO MARIOR, INVÁLIDO OU INCAPAZ E SOLTEIRO, EXCETO SE EXISTIR PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI PREVIDENCIÁRIA LOCAL, FACE AO QUE DISPÕE O ART. 40, §7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"