EMENTA: CONSULTA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. DÚVIDAS ACERCA DA APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº. 11.301/2006. EXISTÊNCIA DE ADIN AINDA NÃO APRECIADA PELO STF. CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 726 DO STF: "PARA EFEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORES, NÃO SE COMPUTA O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO FORA DA SALA DE AULA" - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA LEI. VÍCIO DE INICIATIVA - ALÍNEA "C", INCISO II, § 1º DO ART. 61 DA CF/88 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VOTO PELA RECUSA À APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL EM ANÁLISE, POR INCONSTITUCIONAL.