EMENTA: CONSULTA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA APÓS A EC/PR 24/08 - EXCLUSÃO DA EXPRESSÃO "PREFERENCIALMENTE" DO § 3º DO ART. 210-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO RESULTA NA OBRIGATORIEDADE DOS MUNICÍPIOS QUE NÃO TÊM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE CONTRATAR A SANEPAR - APRECIAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELOS TC´S: CONTROLE DIFUSO OU INCIDENTAL. ART. 38 DA LC/PR 113/05; DECISÃO TOMADA EM SEDE DE CONSULTA, POR QUORUM QUALIFICADO, TEM FORÇA NORMATIVA, CONSTITUI PREJULGAMENTO DE TESE E VINCULA O EXAME DE FEITOS SOBRE O MESMO TEMA. PRELIMINAR: POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO, CONFORME SÚMULA 347-STF- PREMISSA APRESENTADA PELA DCM: INCONSTITUCIONALIDADE DA EC/PR 24/08: OS SERVIÇOS DE SANEAMENTO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA SÃO CONSTITUCIONALMENTE CONSIDERADOS COMO DE INTERESSE LOCAL, CONFORME ART. 30, I E V DA CF/88 - COMPETE À ADMINISTRAÇÃO LOCAL REALIZAR ESTUDO E DEFINIR A FORMA DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.