CONSULTA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ART. 145, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 81, 82 E 142 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECRETO-LEI Nº 195/1967. OBRIGATORIEDADE DO LANÇAMENTO E COBRANÇA SOB PENA DE VEDAÇÃO AO RECEBIMENTO DE RECURSOS A TÍTULO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DE RECEITA A QUE SE REFERE O ART. 14 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O PRAZO DECADENCIAL DE 5 (CINCO) ANOS PARA LANÇAMENTO DO TRIBUTO.