EMENTA: CONSULTA. POSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO PRESTAR AUXILIO A ENTIDADE REPRESENTATIVA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, VISANDO AO CUSTEIO DE DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES E RESPECTIVOS FAMILIARES. ACÓRDÃO 209/08-TP COM FORÇA NORMATIVA. PARECERES UNIFORMES. RESPOSTA PELA IMPOSSIBILIDADE.