CONSULTA SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO VICE-PREFEITO MUNICIPAL. CONHECIMENTO. PRECEDENTE DESTA CORTE. ENTENDIMENTO IDÊNTICO DE OUTROS TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAIS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE o DESLOCAMENTO ATENDA A ASSUNTO DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, SUA CONCESSÃO ESTEJA DEVIDAMENTE REGULAMENTA EM LEI MUNICIPAL E EXISTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA