Consulta formulada pelo Poder Legislativo de Londrina. Possibilidade de concessão de "auxílio-saúde" aos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo, a ser pago em pecúnia, em valor certo e idêntico a todos os destinatários. Discussões à luz dos artigos 196 e 199 da Constituição da República. Impossibilidade de concessão do benefício nos moldes propostos pelo consulente. Encaminhamento à Câmara Municipal, a título meramente informativo e de colaboração, do "Estudo sobre as formas ou modalidades de Prestação de Assistência à Saúde de Servidores Públicos Civis, Dependentes e Pensionistas", elaborado pelo Gabinete do Procurador-Geral do Ministério Público ao Tribunal de Contas da União, Professor Lucas Rocha Furtado, com a assessoria do Analista de Controle Externo Pierre Luigi Silva.