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03/04/08 - Protocolo nº 75570/07 - Acórdão nº 435/08

Consulta. Câmara Municipal. Recomposição de remuneração de Vereador. Precedente Acórdão 328/08. Concessão de hora extra a Diretor Geral da Câmara. Inadmissibilidade. Cargo em comissão.