EMENTA: CONSULTA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA DOS CURSOS PARA MAGISTRADOS. INSTITUIÇÃO COM OU SEM FINS LUCRATIVOS. LICITAÇÃO. CONVÊNIO OU COOPERAÇÃO TÉCNICA. REPASSES DE RECURSOS PÚBLICOS. ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO PARANÁ. SUBVENÇÃO. BOLSAS DE ESTUDO. RECURSOS DO FUNREJUS.