CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR. MAJORAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E REESTRUTURAÇÃO DE QUADRO DURANTE PERÍODO ELEITORAL. POSSIBILIDADE. QUESTÕES JÁ RESPONDIDAS POR ESTE TRIBUNAL. JURISPRUDÊNCIA PRECEDENTE. ACÓRDÃOS Nº. 1074/06, 1561/06, 204/07, 05/09 E 458/09 TODOS DO TRIBUNAL PLENO.