EMENTA: CONSULTA; POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA DEVE TER ASSENTO LEGAL - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM DISCRICIONARIEDADE PARA CONCESSÃO/FRUIÇÃO DA LICENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO; CABÍMENTO DE INDENIZAÇÃO; VINCULAÇÃO DA CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL E TEMPO NECESSÁRIO PARA A INATIVAÇÃO DO SERVIDOR - PRAZO PRESCRICIONAL PARA A INDENIZAÇÃO É REGIDO PELA RESPECTIVA LEGISLAÇÃO - PAGAMENTO DEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E ADEQUAÇÃO AO LIMITE DE DESPESAS DE PESSOAL FIXADO NA LRF - INCOMPATIBILIDADE DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL COM A LEI ORGÂNICA - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DE LEIS; EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE DA DISPOSIÇÃO COLIDENTE - INEXISTÊNCIA DE ESTIMATIVAS DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO (ART. 17, § 1°, DA LRF) FULMINA A VALIDADE DO ATO LEGISLATIVO QUE CRIA DESPESA COM PESSOAL.