Voltar

02/10/08 - Protocolo nº 416466/08 - Acórdão nº 1385/08

EMENTA: CONSULTA - É POSSÍVEL QUE SERVIDOR RECÉM APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO SEJA ENQUADRADO EM CLASSE QUE NÃO A INICIAL DA RESPECTIVA CARREIRA, DESDE QUE NÃO EXISTAM IMPEDIMENTOS (V.G. CLÁUSULA DE BARREIRA) NA LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO QUE ESTIVER EFETUANDO A CONTRATAÇÃO - DEVE SER OBSERVADO O ESTÁGIO PROBATÓRIO, MESMO QUE PARA SERVIDOR JÁ ESTÁVEL EM DETERMINADO CARGO E APROVADO PARA CARGO IDÊNTICO CUJA ACUMULAÇÃO SEJA ADMITIDA.