EMENTA. CONSULTA. LICITAÇÃO. PARTICIPAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DA QUAL CONSTA COMO SÓCIO COTISTA OU DIRIGENTE, CÔNJUGE, COMPANHEIRO, PARENTE EM LINHA RETA OU COLATERAL, CONSANGÜÍNEO OU AFIM DE SERVIDOR EM CARGO EFETIVO OU EM COMISSÃO NA ENTIDADE LICITANTE. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF.