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02/03/06 - Protocolo nº 316665/05 - Acórdão nº 247/06

Possibilidade de contratação de empresa de telefonia celular para fornecimento a cada Vereador de um aparelho celular, com custeio mensal da respectiva conta limitada a um plano que atenda aos interesses e possibilidades daquela Casa de Leis desde que, observadas as normas de licitação e que os aparelhos não sejam empregados em interesses particulares.