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02/02/2012 - Processo nº424896/10 - Acórdão nº307/12

Consulta. Possibilidade de concessão de adicional de periculosidade em atividade excedente à jornada normal. Admissibilidade desde que o cálculo seja individualizado, incidindo o percentual de cada adicional (Periculosidade e Serviço Extraordinário) sobre o vencimento básico do servidor disposto na Tabela de Cargos e Salários.