CONSULTA. CONCESSÃO DE ABONO PERMANÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/05, ART. 24, INC. XII, CF/88. LEI FEDERAL Nº 9717/98. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE LEI NACIONAL AUTORIZADORA OU NORMA DE STATUS CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO POR MEIO DE LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE LOCAL OU INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.