CONSULTA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ADICIONAIS QUINQUENAIS A SERVIDORES EFETIVOS DO LEGISLATIVO PELO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIORMENTE PRESTADO EM CARGO COMISSIONADO OU COMO SUJEITO AO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ("CELETISTA"). VIABILIDADE DESDE QUE COM EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.