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01/07/2010 - Protocolo nº 9111472/10 - Acórdão 1994/10 - Pleno

EMENTA: CONSULTA. CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. CUSTEIO PARCIAL DE PLANO DE SAÚDE PARA SERVIDORES FILIADOS COM VERBAS DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE AINDA QUE A CONTRIBUIÇÃO DO AGENTE PÚBLICO NÃO SEJA COMPULSÓRIA. ATO QUE FERE PRINCÍPIO DA ISONOMIA.