EMENTA: CONSULTA SOBRE A APLICABILIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZOU A UMA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE REAJUSTE E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS TAMBÉM AOS SUBSÍDIOS A SEREM PAGOS AOS VEREADORES NOS MESMOS PERCENTUAIS. A NOVA LEI FOI EDITADA PARA VIGORAR A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2005. O REAJUSTE DECORREU DE ACORDO JUDICIAL COM O SINDICATO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO EM DEMANDA NOS AUTOS 569/02 E 491/03 NO JUÍZO DE SARANDI.. HAVIA TAMBÉM DEMANDA JUDICIAL DOS VEREADORES PLEITEANDO O REAJUSTE NEGOCIADO JUDICIALMENTE EM IDÊNTICO PERCENTUAL DO REAJUSTE EM 15% CONCEDIDO UNIFORMEMENTE A TODOS OS SERVIDORES PARA VIGORAR A PARTIR DE 1ºDE MAIO DE 2005. LEGALIDADE DO REAJUSTE NO EXERCÍCIO DE 2005 NO PERCENTUAL DE 15%, DE ACORDO COM A LEI QUE CONCEDEU IDÊNTICO REAJUSTE AOS DEMAIS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.