EMENTA: CONSULTA SOBRE A EXIGIBILIDADE DO INSS SOBRE O RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS AGENTES POLÍTICOS FACE A MANDADO DE SEGURANÇA OBTIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 10887/2004, E CONHECENDO A RESOLUÇÃO N º 26 DO SENADO FEDERAL, QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO DA ALÍNEA H DO INCISO I DO ART. 12 DA LEI 8212 DE 24/07/1991 QUE PREVIA O RECOLHIMENTO DO INSS REFERENTE AOS SERVIÇOS DOS AGENTES POLÍTICOS, TENDO FICADO SEM EFEITO A NORMA CONTIDA NO ART. 13 DA LEI FEDERAL A VIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 13 DA LEI FEDERAL N º 9506 DE 30/10/1997 ATÉ O ADVENTO DA LEI FEDERAL Nº10.887/04 EM. CONHEÇO. RESPOSTA CONFORME RELATÓRIO.