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Figura 15 - Aplicação dos Gastos com Educação – 2012
Administração Geral
3,21%
Educação Básica
73,40%
Perda do FUNDEB
6,25%
Ensino
Profissional
0,07%
Ensino Superior
16,10%
Ensino Infantil
0,01%
Formação
Rec.Humanos
0,16%
Fonte:Tabela 48 – Evolução dos Gastos com Educação – Valores Constantes – 2009 a 2012
5.2.1.1. Recursos do FUNDEB
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Va-
lorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB é um Fundo de natureza con-
tábil, criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº
11.494/2007 e pelo Decreto n.º 6.253/2007. Vigente até o ano de 2020, é resultante
da aplicação de 20% (vinte por cento) das seguintes receitas dos Estados, Distrito
Federal e Municípios:
• Fundo de Participação dos Estados – FPE;
• Fundo de Participação dos Municípios – FPM 4;
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS;
• Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações –
IPIexp;
• Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA;
• Imposto Territorial Rural (Quota-Parte dos Municípios) – ITR;
• Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD;
• Ressarcimento pela desoneração de Exportações de que trata a LC n.º 87/96;
4 Em relação ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM, não incide desconto para o FUNDEB sobre os
recursos apurados conforme a alínea “d” do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional nº 55/2007 (1%).