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5.2. Resultados perante os limites da Constituição Federal
Os limites impostos e seus respectivos percentuais realizados apresenta-
ram o seguinte desempenho nos últimos quatro exercícios:
T
abela
46 – L
imites
das
CF
e
CE – V
erificação
de
C
umprimento
– 2009
a
2012
TÍTULO
LEGISLAÇÃO
LIMITE LEGAL
EXECUÇÃO
2012 2011 2010 2009
Educação
CF art.212
CE arts. 185 e 179 §§ 6º e 7º
> ou = 30%
31,61%
30,37% 31,91% 31,45%
Ações e
Serviços
Públicos de
Saúde
CF art. 77, § 1º - ADCT
> ou = 12%
9,05%
12,03% 12,29% 12,54%
Ciência e
Tecnologia
CE art. 205
> ou = 2%
2,32%
1,59% 2,29% 2,34%
Fonte: Constituição Federal e Estadual e Relatórios SIAF – SIAs 112-E, 308, 825, 840, 846 e 999
LEGISLATIVO
Lei Estadual
de Diretrizes Orçamentárias
5%
PODER
JUDICIÁRIO
9,5%
3,9%
MINISTÉRIO
PÚBLICO