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tadas, contratos firmados, transferências à Administração Indireta e aos
municípios, bem como despesas liquidadas pela Administração Estadual,
sem a devida justificativa, tampouco utilizar deste recurso para produzir
resultados (resultado primário).
6) Repassar integralmente os recursos arrecadados pertencentes aos fundos
especiais.
7) Reavaliar a prática de utilização dos recursos dos Fundos especiais em des-
pesas que poderiam ser realizadas pelos órgãos aos quais se vinculam,
uma vez que isto pode desvirtuar os objetivos que levaram à criação destes
Fundos.
8) Conclusão dos trabalhos de levantamento dos Bens Patrimoniais;
9) Implantar ações efetivas para a recuperação dos Créditos inscritos em dí-
vida ativa;
10)Analisar criteriosamente as baixas por prescrição da Dívida Ativa;
11) Efetuar o registro na contabilidade do Estado dos valores correspondentes
à transferência de Recursos do Fundo de Previdência do Estado ao Fundo
Financeiro, conforme evidenciado no Balanço Patrimonial da PARANAPRE-
VIDENCIA.
12) Verificar e efetuar a correção das divergências encontradas entre relatórios
apresentados na Prestação de Contas do Governo referentes aos precató-
rios; e contabilização dos juros de mora incidentes sobre as dívidas com
precatórios.
13)Observar os limites definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para re-
passe ao Poder Legislativo, haja vista que houve pequena extrapolação.
14) Ajustar durante 2013 conforme exposto no Caderno “Limites Constitucio-
nais e Legais” - Aplicação Mínima em: Saúde.