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4.4.8. Restos a Pagar
Conforme demonstrado a seguir, o Estado apresenta suficiência de caixa
antes da inscrição de Restos a Pagar Não Processados.
T
abela
45 – R
estos
a
P
agar
N
ão
P
rocessados
Em R$ mil
RESTOS A PAGAR
INSCRIÇÃO EM RPs
NÃO PROCESSADOS
SUFICIÊNCIA ANTES
DA INSCRIÇÃO EM RPs
NÃO PROCESSADOS
Valor apurado
1.519.299
1.663.375
Fonte:DCE
4.5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Pela análise dos dados apresentados pelo Estado, e norteados pela Instru-
ção 69/13 - DCE da Diretoria de Contas Estaduais, conclui-se que o Estado neces-
sita de ações contínuas na melhoria dos sistemas de controle, bem como medidas
saneadoras das situações existentes, tais como:
1) Efetuar o processo de planejamento do orçamento anual evitando-se o
excesso de alterações orçamentárias no decorrer de sua execução.
2) Efetuar as audiências públicas relativas à Gestão Fiscal dentro do prazo
previsto na LRF.
3) Efetuar as audiências públicas relativas à elaboração da LDO e da LOA.
4) Elaborar e apresentar demonstrativo da análise dos impactos orçamentários e
financeiros na arrecadação do ICMS de Benefícios Fiscais (renúncia de recei-
ta), para confronto entre os benefícios ofertados e o resultado alcançado.
5) Não efetuar o cancelamento de despesas oriundas de licitações já contra-