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26 – PATRIMÔNIO DO ESTADO
– Com relação a real situação do
patrimônio do Estado, entende-se que a SEAP está desenvolven-
do ações no sentido de aprimorar os controles existentes. Contu-
do é imprescindível que estas ações não se perpetuem no tempo
e os resultados concretos sejam apresentados.
27 – OBRAS PÚBLICAS
– O Estado do Paraná não conta com um
sistema integrado de controle de execução e de fiscalização de
obras públicas e o SIAF continua sendo o único sistema disponí-
vel ao controle externo que agrega, ainda que do ponto de vista
orçamentário, informações sobre despesas relativas à execução
de obras em cada exercício financeiro. Em 2012 o Estado do Para-
ná investiu mais de R$ 320 milhões em obras públicas.
28 – PRECATÓRIOS
– No que se refere aos precatórios, foram en-
contradas divergências entre relatórios apresentados para a Pres-
tação de Contas do Governo, bem como não ocorreu a contabili-
zação dos juros de mora incidentes.
29 – CONTRATOS DE GESTÃO
– Houve o cumprimento de 53,9%
das 317 metas estabelecidas. Das 28 entidades analisadas, cinco
cumpriram 100% das metas, são elas: Procuradoria Geral do Es-
tado, Coordenadoria de Controle Interno, Casa Civil, Secretaria de
Estado da Comunicação e Secretaria Especial da Corregedoria e
Ouvidoria Geral.
30 – DÍVIDA FLUTUANTE
– Com relação à Previdência, não foi
localizado o registro, na Dívida Flutuante do Estado, do valor cor-
respondente à transferência de Recursos do Fundo de Previdência
ao Fundo Financeiro, registrado no Balanço Patrimonial do PARA-
NÁPREVIDÊNCIA, no valor de R$ 295,59 milhões. Corroborando
a evidência de que esta obrigação não está compondo a Dívida
Flutuante do Estado, existe a constatação do estorno dos empe-