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Neste capítulo tem-se a apresentação dos Pontos Relevantes, ou seja, são
destacados os fatos mais significativos em relação às Gestões Orçamentária, Fi-
nanceira, Patrimonial, de Pessoal e Previdenciária do Estado do Paraná no exercício
de 2012.
1 – DOCUMENTAÇÃO
–
A autuação da Prestação de Contas do
Executivo Estadual ocorreu em 04 de abril de 2013, no entanto o
envio completo da documentação, conforme estabelecido na Ins-
trução 79/2012-TC, ocorreu somente em 23 de abril de 2013, tor-
nando necessário ao Tribunal de Contas recorrer a outras fontes
para obter as informações necessárias para o exame das contas.
2 – RECURSOS HUMANOS
– O quadro de pessoal do Poder Exe-
cutivo Estadual que contava com 189.989 servidores em 2011,
apresentou um crescimento de 4,03%, passando a contar com
197.643 servidores em dezembro de 2012.
3 – CONTROLE INTERNO
– Conforme relatório apresentado pela
Coordenação de Controle Interno do Estado, foram realizadas di-
versas ações para tornar efetiva a atuação do Controle Interno,
porém, conforme a Instrução 69/13 da DCE e as Determinações
do Acórdão nº 290/12, outras ações efetivas são necessárias, tais
como:
a)
Renúncia Fiscal - a Secretaria de Controle Interno enviou ofício à Secre-
taria de Estado da Fazenda - SEFA, porém não houve resposta;
b)
Dívida Ativa - a Secretaria de Controle Interno enviou ofício ao Instituto
Ambiental do Paraná - IAP, porém não houve resposta;
c)
Precatórios - o Plano de Ação apresentado não trouxe informações rela-
tivas a este assunto;
d)
Dívida Pública - o Plano de Ação apresentado não trouxe informações
relativas a este assunto;
e)
Contratos de Concessão - o Plano de Ação apresentado não trouxe infor-
mações relativas a este assunto.