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6.3.2.4.3
Gestão do Sistema Penitenciário
Algumas ações se encontram em andamento e discussão pela SEJU, tais
como:
• Contratação de serviços de Monitoramento e Rastreamento de sentencia-
dos, com a locação de tornozeleiras eletrônicas.
• Implantação da APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condena-
dos) para reintegrar plenamente o ser humano na sociedade.
• Transferência da gestão de 18 Delegacias de Polícia e de forma comparti-
lhada, em 46 carceragens da Delegacia de Polícia.
• Realização do Processo de Seleção Simplificada – PSS para a contrata-
ção de 546 agentes penitenciários, 200 agentes de monitoramento e 1.235
agentes de cadeia pública.
Dois processos de gestão do sistema penitenciário estão em andamento e
possuem significativa importância, são eles:
1) Gestão do Sistema Penitenciário – Tem a finalidade de administrar os re-
cursos do Departamento Penitenciário para a manutenção das condições
de vida dentro dos estabelecimentos penais, visando melhorar a ressociali-
zação e reinserção dos apenados (homens e mulheres); manter programas
de assistência aos egressos do sistema penitenciário do Estado, verifican-
do junto ao Sistema de Informação Integrado (INFOPEN) e monitorando a
vida em sociedade do ex-detento.
2) Gestão do Complexo Médico Penal – Tem a finalidade de cobrir despesas
com o pagamento de profissionais de saúde; adquirir artigos e suprimen-
tos médicos, hospitalares e odontológicos; garantir o funcionamento de