Basic HTML Version
36
5.23. Relações do Poder Público com o terceiro setor e serviços sociais
autônomos
Recomendações (Acórdão n.º 2.305/10-TP)
Recomendações (Acórdão n.º 176/11-TP)
Ao Governo do Estado – Observar as sugestões
constantes do Relatório quando da elaboração
de projeto de Lei Complementar para regula-
mentação das relações de parceria e contrata-
ção pelo Poder Público Estadual e Municipais
com as entidades da sociedade civil organizada.
Ao Governo do Estado – Observar as sugestões
constantes do Relatório quando da elaboração
de projeto de Lei Complementar para regula-
mentação das relações de parceria e contrata-
ção pelo Poder Público Estadual e Municipais
com as entidades da sociedade civil organizada.
Descumprido.
Não houve informações acerca do cumprimento dessa pendência.
5.24. Segurança Pública
Recomendações (Acórdão n.º 2.305/10-TP)
Recomendações (Acórdão n.º 176/11-TP)
Ao Governo do Estado – Avaliar o déficit de car-
gos na estrutura das Policias Civil e Militar.
Ao Governo do Estado – Avaliar o déficit de car-
gos na estrutura das Policias Civil e Militar.
Ao Governo do Estado – Apresentar plano in-
tegrando os Poderes Executivo e Judiciário,
em razão do contido no Relatório do Mutirão
Carcerário, a fim de maximizar os resultados e
minimizar custos, uma vez que Delegacias de
Polícia, subordinadas à Secretaria de Estado da
Segurança Pública, estão assumindo funções
da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidada-
nia, responsável pela administração do Sistema
Penitenciário Estadual.
Ao Governo do Estado – Apresentar plano in-
tegrando os Poderes Executivo e Judiciário,
em razão do contido no Relatório do Mutirão
Carcerário, a fim de maximizar os resultados e
minimizar custos, uma vez que Delegacias de
Polícia, subordinadas à Secretaria de Estado da
Segurança Pública, estão assumindo funções
da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidada-
nia, responsável pela administração do Sistema
Penitenciário Estadual.
Cumprido
. A SEJU informou que foram designadas servidoras para desempenhar
especificamente as atividades relacionadas aos convênios; foram abertas em 2011
3.325 vagas no Sistema Penitenciário e que com as atividades em andamento se-
rão abertas mais 8.267 vagas. Foram apresentados ao Ministério da Justiça, em
31/01/2012, projetos para construção de 6 cadeias públicas e 8 ampliações de mó-
dulos de Vivência em Estabelecimentos Penais existentes, com a geração de 6.350
vagas para presos provisórios e que foram realizadas diversas reuniões para rever
os procedimentos internos com a participação da SESP, SEPL, SEAP, Casa Civil e
CELEPAR para agilizar os procedimentos de transferência da gestão das Cadeias
Públicas e otimização dos sistemas de informação.