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6
RECEITA ADM. DIRETA
% S/
TOTAL
ADM.
INDIRETA
% S/
TOTAL
AJUSTES
(EXCLUSÕES)
% S/
TOTAL
ADM. GLOBAL
% S/
TOTAL
Transf Orç
Recebidas
21.389.983.343 24,61
5.076.685.180 20,54
- 0,00
26.466.668.523 30,40
Transf Financ
Ativas
19.913.937.657 22,91
2.604.695.780 10,54
- 0,00
22.518.633.436 25,87
Transferências
Patrim. Ativas
71.698.572 0,08
58.902 0,00
- 0,00
71.757.474 0,00
Transf Outros
Órgãos
69.567.045 0,08
58.902 0,00
- 0,00
69.625.947 0,00
Disponível
69.567.045 0,08
58.902 0,00
- 0,00
69.625.947 0,08
Realizável
- 0,00
-
-
Transferências p/
Outros Órgãos
2.131.527
-
-
Dívida Flutuante
2.131.527
- 0,00
- 0,00
2.131.527 0,00
SALDOS DO EX.
ANTERIOR
1.598.861.590 1,84
2.111.800.894 8,55
- 0,00
3.710.662.484 4,26
DISPONÍVEL
1.391.104.513 1,60
2.065.711.246 8,36
- 0,00
3.456.815.758 3,97
- Caixa
- 0,00
3.047 0,00
- 0,00
3.047 0,00
- Bancos Conta
Movimento
1.391.104.513 1,60
2.065.708.198 8,36
- 0,00
3.456.812.711 3,97
VINCULADO
207.757.078 0,24
46.089.648 0,19
- 0,00
253.846.726 0,29
- Vinculado em
C.C. Bancárias
207.757.078 0,24
46.089.648 0,19
- 0,00
253.846.726 0,29
TOTAL
88.525.374.636 101,84 26.824.623.704 108,55 24.588.119.012 100,00 90.761.879.328 104,26
Fonte: DCE
a) Renúncia Fiscal
Na análise das contas de 2011, por meio do Acórdão nº 290/12 Pleno, de-
terminou-se:
Que o Governo do Estado observe, a partir do exercício de 2012, o conti-
do no art. 5º, inciso II e 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
nº 101/2000), elaborando demonstrativo que evidencie o montante dos benefícios
fiscais concedidos no exercício e respectivas ações adotadas para compensar tais
renúncias.
A Diretoria de Contas Estaduais, em sua instrução 69/13 DCE, relata que:
• A Secretaria de Controle Interno enviou ofício à SEFA, porém, não houve
resposta (peça 28 do processo – fls. 123).