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Ainda, quanto à execução, esclarece que o Tribunal de Justiça encaminha
à Secretaria de Estado da Fazenda a cópia das listas de pagamento de credores de
precatórios, nas quais constam também as restituições existentes.
Em dezembro de 2012 restou o saldo de R$ 36,8 milhões na conta
cronológica – Judiciário, corresponde ao destinado até 2012, já considerando as
devidas movimentações.
Repasses pela SEFA ao Tribunal de Justiça em 2012
Tabela 23 – Repasses da SEFA ao Tribunal de Justiça
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL
SOMATÓRIO DOZE MESES
REPASSE
PERÍODO DE
APURAÇÃO
R$
MÊS
VALOR A SER
REPASSADO
(1/12 de 2% da
RCL)
REPASSE
EFETUADO
PELA SEFA
DIFERENÇA
Dez/10 a Nov/11
19.401.369
jan/12
32.336
32.336
0
Jan/11 a Dez/11
19.713.374
fev/12
32.856
32.856
0
Fev/11 a Jan/12
19.864.793
mar/12
33.108
33.108
(0)
Mar/11 a Fev/12
20.108.091
abr/12
33.513
33.513
0
Abr/11 a Mar/12
20.503.970
mai/12
34.173
34.173
0
Mai/11 a Abr/12
20.657.570
jun/12
34.429
34.429
0
Jun/11 a Mai/12
20.877.146
jul/12
34.795
34.795
(0)
Jul/11 a Jun/12
21.060.757
ago/12
35.101
35.101
0
Ago/11 a Jul/12
21.359.164
set/12
35.599
35.599
0
Set/11 a Ago/12
21.394.805
out/12
35.658
35.658
(0)
Out/11 a Set/12
21.535.206
nov/12
35.892
35.892
0
Nov/10 a Out/11
21.509.002
dez/12
35.848
35.848
0
247.985.247
413.309
413.309
0
Fonte: DCE
Conforme Tabela 23 é possível verificar que a Secretaria da Fazenda repas-
sou ao Tribunal de Justiça o valor de R$ 413,31 milhões, atendendo ao determinado
em lei, ou seja, percentual de 2 (dois) % da Receita Corrente Líquida – RCL.
Na análise das contas de 2011, por meio do Acórdão nº 290/12 Pleno, de-
terminou-se:
Que o Governo do Estado em conjunto com o Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, aprimore os mecanismos de gestão e controle da