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INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO
EM RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS
0
SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO
DE RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS DO EXERCÍCIO
CORRENTE
1.663.375
TOTAL
3.655.954 TOTAL
3.655.954
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS
1.519.299
SUFICIÊNCIA APÓS INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
144.076
OBS: LRF, art. 55, Inciso III, alínea “a” - Anexo V
Fonte: SIA 215 - Balanço Geral 2012
6. RESTOS A PAGAR
Conforme definição do art.36 da Lei nº4.320/64, Restos a Pagar são: “as
despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro”.
Os Restos a Pagar são, pois, obrigações assumidas
2
pelo ente público, en-
caminhadas ao efetivo pagamento, eis que reconhecida a certeza de liquidez do
direito do credor.
Tabela 14 - Restos a Pagar Não Processados (Em R$ mil)
RESTOS A PAGAR
INSCRIÇÃO EM RPs
NÃO PROCESSADOS
SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO
EM RPs NÃO PROCESSADOS
Valor apurado
1.519.299
1.663.375
Fonte: DCE
Analisando os registros dos empenhos estornados, a DCE verificou que
houve o cancelamento de despesas oriundas de licitações já contratadas, contra-
tos firmados, transferências à Administração Indireta e aos municípios, bem como
despesas liquidadas pela Administração Estadual, evidenciando o cancelamento
de despesas processadas. (Amostra de R$ 703.025 mil)
2 “ (...)Toda a obrigação de despesa contraída nos dois últimos quadrimestres do mandato e não paga até 31 de de-
zembro é restos a pagar, independentemente do nome que lhe dê o administrador, bastando que fique configurado o
não pagamento.” In: ESTADO DO PARANÁ. Tribunal de Contas. Res. 1.103/01-TC. Interessado: Município de Guaraci.
Relator Conselheiro Heinz Georg Herwig. Curitiba, 08 de fevereiro de 2001. Revista do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, Curitiba, n. 137, p. 83, jan./mar. 2001.