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• Representação junto às Entidades e Órgãos da Administração Pública para fins
de recebimento das multas impostas a veículos afetos a seus serviços;
• Realização de perícia de acidentes de veículos automotores, ocorridos nas vias
urbanas, elaborando o respectivo laudo;
• Elaboração de estatística de trânsito;
• Expedição de certificados de habilitação aos diretores e instrutores de escolas
de formação de condutores de veículos, instrutores autônomos e condutores
licenciados;
• Estabelecimento de modelos e implantação de controles de livros de registro
do movimento de entrada e saída de veículos de estabelecimentos onde se-
jam executados reforma ou recuperação, compra, venda ou desmontagem de
veículos, usados ou não, rubricando-lhes as folhas;
• Planejamento e realização de atividades educacionais relacionadas com o trânsito;
• Elaboração e coordenação da execução de programas de aperfeiçoamento de
pessoal encarregado da administração e fiscalização de trânsito;
• Manutenção de estreito relacionamento com os órgãos de trânsito da União,
Estados, Territórios e Municípios, visando a obtenção de recíproca cooperação;
• Celebração de convênios ou acordos de cooperação com órgãos públicos ou
privados para o desempenho das atividades de sua competência;
• Outras atribuições que lhe sejam conferidas.
Competências do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública
(CIOSP)
• O atendimento, emumúnico centro, de solicitações de emergências da população;
• A coordenação, a orientação e a disciplina do sistema de comunicações no
atendimento emergencial das ocorrências;
• A coordenação integrada das operações e despachos de ocorrências, quando
o atendimento envolver mais de um órgão subordinado;
• O desempenho de outras atividades correlatas.