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Obs: sobre as ações conjuntas da Polícia e do Detran, é possível comentar
que ocorreram melhorias significativas de cerca de 30% em relação a 2011, dos
veículos recuperados após roubo.
2.8. A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO 2012
No que diz respeito ao cumprimento das metas estabelecidas no Contrato
de Gestão, a Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos apre-
sentou um percentual de realização da ordem de 62,5%.
TABELA 11 - METAS DO CONTRATO DE GESTÃO 2012
Observações:
a) Processo Licitatório em andamento;
b) Meta reprogramada para 2013.
3. A SESP
3.1. A ESTRUTURA DA SESP
O primeiro ato para criação da Secretaria de Estado dos Negócios da Segu-
rança Pública ocorreu em 21 de fevereiro de 1938, através do Decreto nº. 6.438. Em
18 de fevereiro de 1948, através da Lei nº. 47, passou a denominar-se Chefatura de
Polícia e passou a subordinar-se diretamente ao governador. Em 1962 voltou à no-
menclatura anterior da Lei nº. 4.615. Somente em 29 de novembro de 1974, através
da Lei nº. 6.636, o seu nome foi alterado para Secretaria de Estado da Segurança
Pública e teve sua competência regulamentada pelo Decreto 3700 de 25 de julho
de 1977, qual seja: “planejar, dirigir, executar, coordenar, fiscalizar e controlar as
atividades do setor de segurança pública do Estado”.