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transferência dos recursos aos Municípios, Resolução 2206/2012, mas não corrigiu
o equívoco apontado.
A resolução 2206/12 estabeleceu os parâmetros e condições para a trans-
ferência dos recursos, no termos no Art. 3ª:
“Art. 3.º O c lculo para a partilha e repasse dos recursos financeiros aos Munic pios para o trans-
porte escolar dos alunos da Rede Estadual de Ensino ter como base
a) dentro do valor or ament rio previsto para o ano de 2012, o custo aluno/quilômetro, resultado
da aplicaçã o da Metodologia de Custos implementada no Sistema de Gest o do Transporte Esco-
lar - SIGET, decorrente do preenchimento, pelos Munic pios, das informaçõ es sobre o transporte
escolar do Munic pio, tomando por base o ano anterior;
b) o n mero de alunos da educaçã o b sica da rede p blica estadual que utilizam o transporte
escolar, cadastrados no Sistema Estadual de Registro Escolar(SERE) e no Sistema da Educaçã o
de Jovens e Adultos (SEJA), do ano vigente, respeitados os crit rios estabelecidos na Instruçã o
Normativa n.º 05/2011-SEED.
§ 1.º O repasse dos recursos financeiros do PETE, nos termos estabelecidos neste artigo, fica
condicionado ao preenchimento, pelo Munic pio, dos cadastros e formul rios do Sistema de
Gest o do Transporte Escolar.”
O Sistema de Gestão do Transporte Escolar – SIGET, mencionado na Re-
solução acima citada, foi criado pelo LACTEC – Instituto de Tecnologia para o De-
senvolvimento, mediante convenio firmado com o Governo de Estado do Paraná
(Secretaria de Estado da Educação e Secretaria do Desenvolvimento Urbano).
O aludido Sistema destina-se a:
“a consolidar e tornar dispon veis todos os recursos t cnico-metodológicos, informativos e instru-
mentais desenvolvidos no âmbito do Plano de Transporte Escolar, tais sejam:
- informaçõ es diversas para os usu rios p blicos e institucionais;
- a metodologia geral dos trabalhos desenvolvidos;
- o próprio Sistema, pass vel de ser baixado e instalado em outras entidades p blicas gestoras de
transporte escolar;
- o manual do pesquisador de campo (para levantamento de rotas);
- o m todo para mapeamento das rotas de T.E. (via aparelhos GPS/PDA);
- os programas para mapeamento das rotas de transporte escolar;
- a metodologia para produçã o de indicadores para o transporte escolar;
- a metodologia para produçã o de mapas tem ticos e an lise visual de problemas relacionados
com a demanda de transporte escolar;
- o manual de normas para o transporte escolar;
- o manual da legislaçã o pertinente ao transporte escolar;