Page 41 - Instruções Processuais

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
D
IRETORIA DE
C
ONTAS
E
STADUAIS
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ONTAS DO
G
OVERNO
E
STADUAL
– E
XERCÍCIO DE
2012
4
como: exames documentais, ações comparativas, análises verticais e horizontais,
cálculos, conciliações bancárias, comprovações de saldos, apuração e aferição de
limites percentuais e produção de demonstrações.
Os procedimentos foram fundamentados nos critérios estabelecidos nas Constituições
Federal e Estadual, Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal,
Lei nº 4.320/64, Lei nº 8.666/93, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei
Orçamentária Anual, nos Princípios da Administração Pública, nos Princípios da
Contabilidade e demais normas que regem a Contabilidade Pública.
Para se obter os resultados expressos nesta Instrução, além dos métodos e critérios
definidos, levou-se em consideração a composição da Administração Global,
(Administração Direta e Indireta).