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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
D
IRETORIA DE
C
ONTAS
E
STADUAIS
C
ONTAS DO
G
OVERNO
E
STADUAL
– E
XERCÍCIO DE
2012
214
SEGURANÇA PÚBLICA
Recomendações 2009
Recomendações 2010
Ao Governo do Estado – Avaliar o déficit de cargos na estrutura
das Policias Civil e Militar.
Ao Governo do Estado – Avaliar o déficit de cargos na estrutura
das Policias Civil e Militar.
Ao Governo do Estado – Apresentar plano integrando os
Poderes Executivo e Judiciário, em razão do contido no
Relatório do Mutirão Carcerário, a fim de maximizar os
resultados e minimizar custos, uma vez que Delegacias de
Polícia, subordinadas à Secretaria de Estado da Segurança
Pública, estão assumindo funções da Secretaria de Estado da
Justiça e da Cidadania, responsável pela administração do
Sistema Penitenciário Estadual.
Ao Governo do Estado – Apresentar plano integrando os
Poderes Executivo e Judiciário, em razão do contido no
Relatório do Mutirão Carcerário, a fim de maximizar os
resultados e minimizar custos, uma vez que Delegacias de
Polícia, subordinadas à Secretaria de Estado da Segurança
Pública, estão assumindo funções da Secretaria de Estado da
Justiça e da Cidadania, responsável pela administração do
Sistema Penitenciário Estadual.
Comentário.
Na peça 69 do processo nº 29.637-2/12 a SEJU informou que:
várias medidas foram tomadas como o Pacto Movimentos Mãos Amigas pela Paz (pacto entre o Governador,
Presidente do TJ, Procurador-Geral de Justiça, Corregedor-Geral de Justiça, a Defensoria Pública e a OAB), criação
da Central de Vagas do Sistema Penal (Res. Conj. 003 de 27/04/2012), implementação do Sistema Integrado de
Informações (TJ, SEJU e SESP), criação da Central de Alvarás de Soltura (Res. nº 126 de 27/04/2012), transferência
da gestão das carceragens de 29 unidades prisionais da SESP para SEJU (Decreto nº 4199 de 30/03/2012), criação do
Comitê para promover o Acolhimento de Egressos do Complexo Médico Penal do Paraná – CMP (em 24/01/2012),
edição de diversas Resoluções de Secretarias visando aprimorar a gestão;
foram realizadas diversas reuniões para rever os procedimentos internos com a participação da SESP, SEPL, SEAP,
Casa Civil e CELEPAR para agilizar os procedimentos de transferência da gestão das Cadeias Públicas e otimização
dos sistemas de informação.
Na peça 70 do processo nº 29.637-2/12 a SESP informou que:
houve chamamento de 2.000 aprovados no Concurso da Polícia Militar realizado em 2009 sendo 500 destes irão
formar a unidade responsável por fiscalizar região de fronteira e chamamento de 670 aprovados no cargo de
Investigador da Polícia Civil;
com a implantação e reestruturação da Secretaria de Estado da Segurança Pública várias medidas foram adotadas
com o intuito de agilizar a tramitação dos procedimentos administrativos, fazendo com que estes sejam avaliados pelos
setores competentes evitando a demora nos processos de tomada de decisão.