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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
D
IRETORIA DE
C
ONTAS
E
STADUAIS
C
ONTAS DO
G
OVERNO
E
STADUAL
– E
XERCÍCIO DE
2012
147
Relativamente à baixa de precatório, o Tribunal de Justiça esclarece “
não houveram
baixas formalizadas de precatórios do Estado no ano de 2012, tendo em vista que a
baixa apenas pode ser realizada após a extinção do processo de execução pelos
juízos de origem, por sentença judicial
”. No atual sistema de pagamento, os
precatórios foram “pagos” com transferência de valores para as Varas de origem e são
baixados após comunicação ao Tribunal de Justiça da extinção do feito pelo Juízo. A
situação atual destes precatórios deve ser considerada, para todos os efeitos, efetiva
quitação das requisições de pagamento.
Ainda quanto à execução, esclarece que o Tribunal de Justiça encaminha à Secretaria
de Estado da Fazenda a cópia das listas de pagamento de credores de precatórios,
nas quais constam também as restituições existentes.
Em dezembro de 2012 restou o saldo de R$ 36,8 milhões na conta
cronológica – Judiciário, corresponde ao destinado até 2012, já considerando as
devidas movimentações.
g) Estoque de Precatórios nos Estados da Federação
Os valores relativos aos precatórios, classificados nos Passivos Financeiro e
Permanente, para cada Estado da Federação, conforme disponibilizado no sitio da
Secretaria do Tesouro Nacional, permite visualizar a situação do endividamento com
Precatórios do Paraná em relação aos demais Estados.
A tabela a seguir apresenta a classificação dos dezesseis maiores Estados devedores
com Precatórios, em 2010 e 2011.