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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
D
IRETORIA DE
C
ONTAS
E
STADUAIS
C
ONTAS DO
G
OVERNO
E
STADUAL
– E
XERCÍCIO DE
2012
83
3) Além da verificação rotineira sobre a regularidade da despesa com
publicidade legal e institucional, o procedimento de verificação sobre o
lançamento do respectivo pagamento do PADV no sistema GADV;
4) O cumprimento do “Termo de Cooperação Técnica” ou “Termo de
Cooperação Técnica e Financeira”, celebrado entre a SECS e os respectivos
órgãos destinatários, ou seja, se os valores estipulados não ultrapassam os
limites pré-estabelecidos.”
Por fim, cabe destacar que todas as informações relativas ao retro mencionado
certame estão registradas e disponíveis no Sistema Estadual de Licitações – SEI,
desta Corte de Contas, nos respectivos módulos de Licitações e Contratos.
2.7.3. Execução das Despesas de Publicidade Legal e Institucional
No exercício de 2012, os gastos efetivos (despesa empenhada) com Publicidade
Legal e Institucional totalizaram R$ 116,8 milhões, conforme se demonstra na tabela a
seguir: