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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
D
IRETORIA DE
C
ONTAS
E
STADUAIS
C
ONTAS DO
G
OVERNO
E
STADUAL
– E
XERCÍCIO DE
2012
80
2.7.2. Processo Licitatório
Em 2011, foi aberta a Concorrência Pública nº 001/2011 para contratação de seis
agências de propaganda para a prestação de serviços de publicidade, para atender a
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, incluídas as Empresas
Públicas, Autarquias e Sociedades de Economia Mista.
Esta licitação foi executada sob a regência da Lei nº 12.232 de 29 de abril de 2010,
doravante denominada Lei das Licitações de Publicidade, que definiu critérios para as
contratações e execuções dos contratos de publicidade e propaganda.
A nova Lei exige total transparência aos processos licitatórios, adotando critérios
objetivos para escolha do vencedor e principalmente exigindo que os julgadores da
melhor escolha técnica sejam profissionais da área. Foi claramente definido que a
modalidade licitatória “pregão” é vedada, uma vez que a mesma não consta do rol do
artigo 5º da Lei.
Na execução dos contratos destacamos algumas inovações trazidas pela nova Lei,
como:
somente pessoas físicas ou jurídicas previamente cadastradas pelo contratante
(órgão ou entidade responsável pela licitação), poderão fornecer ao contratado
(vencedor da licitação) bens ou serviços especializados relacionados com as
atividades complementares da execução do objeto do contrato;
o fornecimento de bens ou serviços especializados exigirá sempre a
apresentação pelo contratado (vencedor da licitação) ao contratante (órgão ou
entidade responsável pela licitação), de pelo menos 3 (três) orçamentos obtidos
entre pessoas que atuem no mercado do ramo do fornecimento pretendido.
Com o advento da nova Lei buscam-se contratações vantajosas à Administração
Pública, afastando a efetivação de irregularidades nas contratações de agências de
propaganda, respeitando-se o bom uso do dinheiro público e fortalecendo o Setor.
Em 19 de março de 2012, foi concluído o processo licitatório para a prestação de
serviços de publicidade. A vigência inicial dos contratos terá duração de 12 (doze)
meses, contados a partir da data da sua assinatura, 12/04/2012. O valor de