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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
D
IRETORIA DE
C
ONTAS
E
STADUAIS
C
ONTAS DO
G
OVERNO
E
STADUAL
– E
XERCÍCIO DE
2012
68
2.6.1. Obrigações Especiais
Embora seja o de maior representatividade em termos financeiros, este programa se
traduz basicamente no detalhamento da função Encargos Especiais, que contempla
ações como:
Transferências de receitas, previstas constitucionalmente ou em lei, aos
municípios paranaenses;
Restituição de tributos recolhidos indevidamente;
Manutenção dos contratos de prestação de serviços bancários;
Pagamentos das despesas relacionadas aos serviços e refinanciamentos das
dívidas interna e externa do Estado;
Pagamento de proventos para inativos.