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Ainda em relação ao Fundo Paraná, no exercício de 2011 a previsão orça-
mentária constante na LOA de R$ 109,4 milhões foi reduzida ao logo do exercício
para R$ 88,6 milhões (redução de 19%), enquanto que a execução das despesas,
conforme demonstrado na
do Caderno Gestão dos Fundos Especiais, ficou
em apenas R$ 44,3 milhões, representando 50% do orçamento final. Se compara-
da a execução da despesa com a previsão orçamentária constante na LOA/2011,
constata-se que houve execução de somente 41% da previsão inicial.
As questões levantadas em relação ao desempenho da execução orça-
mentária do Fundo Paraná e a falta do repasse integral dos recursos, dada a im-
portância dos seus objetivos, traduzida pela previsão legal da destinação das suas
receitas exclusivamente a projetos e programas vinculados ao desenvolvimento
científico e tecnológico, pode-se asseverar que a Administração Pública Estadual
tem relegado a segundo plano a utilização de importante instrumento de incentivo
ao desenvolvimento científico e tecnológico, cuja atitude certamente trará conse-
quências negativas ao desenvolvimento socioeconômico do Estado do Paraná.
Finalmente, conforme demonstrado ao longo deste trabalho, permanecem
inalteradas as principais questões que motivaram ressalvas, determinações e reco-
mendações relacionadas aos Fundos Especiais, inseridas nos acórdãos que apre-
ciaram as Contas do Governo dos exercícios anteriores, podendo ser considerada
atendida somente a determinação de cumprimento da Instrução Normativa da Se-
cretaria da Receita Federal do Brasil n° 1.005/10 relativamente à inscrição no CNPJ
dos fundos contábeis.
Diante do exposto, determina-se:
a) A realização, dentro de 90 dias, de estudo de viabilidade técnico-jurídica
sobre a manutenção ou não dos fundos inoperantes ou de ínfima exe-
cução orçamentária, adequando-os às reais necessidades do Estado;
b) a reavaliação, dentro de 90 dias, da real necessidade orçamentária dos
fundos, haja vista que a execução orçamentária média dos últimos 5
anos não tem passado de 50% em relação ao orçamento aprovado;