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• Redução de 20% do índice de reincidência dos egressos e
• Monitoramento de 5.000 pessoas no regime semiaberto e aberto.
7. Defensoria Pública - Proposta do Governo foi a regulamentação e Im-
plantação da Defensoria Pública
No decorrer do exercício de 2011, o Governo regulamentou a Defensoria
Pública, mas se dedicou mais ao planejamento e a regulamentações voltadas para
o atendimento das metas propostas para o período 2011-2014.
Para melhor entender a situação do Estado do Paraná no tocante à segu-
rança pública, destacam-se alguns dados dos dois últimos exercícios, iniciando-se
pela Secretaria Justiça.
4 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, CIDADANIA E
DIREITOS HUMANOS – SEJU
No decorrer do exercício de 2011, a Secretaria de Estado da Justiça e Cida-
dania teve suas atribuições alteradas pela Lei 16840, de 28 de junho de 2011, que
atribuiu a missão de estabelecer políticas públicas voltadas aos Direitos Humanos.
Dessa forma, a denominação da Secretaria passou a ser Secretaria de Es-
tado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SEJU.
A SEJU, para o atendimento de suas atribuições, ficou responsável pela
coordenação das seguintes áreas:
• de proteção às vítimas e testemunhas e de crianças e adolescentes
ameaçados de morte;
• de articulação e apoio aos Conselhos Tutelares;
• de proteção, defesa, educação e orientação ao consumidor;
• de defesa dos direitos da cidadania e da pessoa com deficiência;
• da defesa dos direitos da mulher, da pessoa idosa, e das minorias;
• de prevenção, repressão e fiscalização do uso de entorpecentes;
• da preservação dos direitos humanos e sociais e garantia das liberda-
des individuais e coletivas;
• de administração do Sistema Penitenciário;
• de supervisão e fiscalização de pena de reclusão e detenção;
• de educação e qualificação profissional daqueles que se encontram sob
custódia do Estado;
• de reinserção social dos egressos do Sistema Penal;
• de relacionamento administrativo com os órgãos da Justiça e
• de outras atividades correlatas.
Dessa forma, durante o exercício de 2011, fizeram parte da estrutura da
SEJU, em nível de execução programática, a Defensoria Pública do Paraná (DPP) e
o Departamento Penitenciário do Estado do Paraná (DEPEN).
O demonstrativo da Execução Orçamentária de 2011, por natureza de despe-
sa, mostra como foram distribuídos os gastos da SEJU, conforme a Tabela a seguir: