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Conclui-se que as recomendações decorrentes dos Acórdãos supramen-
cionados foram atendidas parcialmente, destacadamente quanto à regulamenta-
ção e implantação da Defensoria Pública e rescisão do Convênio com a OAB.
Quanto à integração dos órgãos que compõem a Segurança Pública e ao dé-
ficit de cargos e pessoal, o Governo vem tomando iniciativas para a implantação do
Programa Paraná Seguro, que tem por escopo principal diversas ações inerentes à
SESP que, se implementadas, poderão satisfazer a recomendação deste Tribunal de
Contas. Dessa forma, considera-se que o Estado atendeu parcialmente às recomen-
dações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná dos exercícios de 2009 e 2010.
3 - METAS DE GOVERNO 2011-2014
O atual Governo, durante sua campanha eleitoral, elaborou documento
chamado “Metas de Governo 2011-2014”, no qual, preliminarmente, apresentou
um diagnóstico da situação do Estado do Paraná, para, posteriormente, apresentar
uma “Estratégia para o Desenvolvimento do Paraná”.
A estratégia para o Desenvolvimento Social foi segmentada em 15 políticas
setoriais, entre elas, a denominada de “Segurança Publica e Justiça”.
Uma rápida análise da situação política e social do Estado do Paraná no
tocante à ótica da segurança pública permite observar cinco objetivos de governo:
1. Reduzir a criminalidade urbana e rural;
2. Fortalecer as forças policiais civil e militar;
3. Prevenir a violência entre os jovens;
4. Combater o crime organizado;
5. Desenvolver aplicação ampliada de inteligência e tecnologia em segurança.
Para alcançar esses objetivos, o documento apresenta, sob o título “Princi-
pais Propostas”, sete conjuntos de ações a serem adotadas:
1. Racionalização das Forças Policiais Militares do Paraná através do re-
direcionamento do seu pessoal para a atividade-fim, reorganização
administrativa, mudanças legislativas, criação de uma fundação para
atendimento à saúde e assistência social e criação de uma Universi-
dade Militar Estadual.
Para atender esta demanda o Governo comprometeu-se a:
• Liderar a atualização legislativa necessária;
• Estruturar a Secretaria de Justiça para assumir a guarda dos presídios;
• Estruturar a área de trânsito municipal e estadual;
• Diagnosticar as necessidades de efetivo com projeções para até 2020;
• Realizar, em 2012, concurso regionalizado para policiais e bombeiros e.
• Estabelecer critério de policial por habitante com reposição automática
dos efetivos que se aposentam ou outras formas de redução de efetivos.
2. Descentralização da Segurança em Comandos Regionais, organizan-
do os efetivos das Polícias Militar e Civil e do Corpo de Bombeiro con-
forme as Regiões de Desenvolvimento a serem implantadas e revisar a
atuação da Polícia Científica, comprometendo-se para tanto em:
• Criar seis Comandos Macrorregionais, constituído de estruturas regio-
nais das Polícias Militar e Civil;
• Estruturar a Divisão de Proteção à Pessoa;
• Estruturar a Divisão de Crimes Contra o Patrimônio;