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1 – INTRODUÇÃO
O presente Caderno tem por objetivo examinar a Segurança Pública no
Estado do Paraná durante o exercício de 2011.
Para uma melhor compreensão do tema se faz necessário esclarecer o al-
cance dado ao termo Segurança Pública, pois não se restringe às ações de com-
petências da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP), mas também
à Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SEJU ) e da
Defensoria Pública.
Para tanto coletou-se informações nos sistemas informatizados, relatórios,
planos de metas, planos de ação do Governo Estadual e órgãos Federais.
O tema ‘segurança pública’ tem sido uma preocupação de todos os Esta-
dos da Federação e no Paraná, mais ainda, devido ao alto grau de criminalidade
que se tem verificado.
O assunto tem sido abordado nas Contas de Governo dos exercícios ante-
riores, inclusive com várias recomendações deste Tribunal de Contas, razão pela
qual se faz necessário resgatar os principais apontamentos realizados no biênio
precedente, conforme a seguir se observa.
2 – RECOMENDAÇÕES DOS EXERCICIOS ANTERIORES
Este Tribunal, quando da apreciação das Contas de Governo dos exercícios
de 2009 e 2010, exarou os Acórdãos 2305/2010 e 176/2011 e consignou várias reco-
mendações para o aprimoramento da Segurança Pública no Paraná.
Embora o atual Governo não tenha contribuído para os fatos ressalvados
no biênio anterior, cabe a este, pelo princípio da continuidade da administração
pública, atender as referidas recomendações e determinações. Dessa forma, o Se-
cretário de Controle Interno do Estado do Paraná, em 25 de janeiro de 2012, através
do protocolo 6756-0/12, apresentou um Plano de Ação contendo as deliberações
do Governo para dar atendimento às determinações e recomendações desta Corte
de Contas, quais sejam:
Foram recomendadas três ações:
1. Estabelecer uma política adequada de integração entre as Secretarias
de Justiça, Segurança Pública e o Poder Judiciário, com objetivo de
maximizar os resultados e minimizar custos das áreas envolvidas.
Em resposta, o Executivo informou que objetiva firmar termos de Cessão
de Uso para a SEJU dos imóveis sobre a responsabilidade da SESP, utilizados como
“Cadeias Públicas, Minipresídios, Centro de Triagem e Delegacias de Polícia, onde
ocorrer o desvio de finalidade”.
Informa que será implantado o Programa Paraná Seguro, onde se prevê diver-
sas ações que vão da compra de equipamentos, viaturas, aeronaves etc. à criação do
Fundo Especial de Segurança Pública e reestruturação dos Conselhos Comunitários.
2. Avaliar o déficit de cargos e pessoal na área da segurança pública.
Em resposta o Governo informou que deverá contratar 10 mil policiais,
sendo 8.000 soldados para a Polícia Militar e 2.200 agentes para a Polícia Civil.
3. Rever os termos do Convênio com a OAB, que substitui atividade típica
do Estado, a fim de não se prolongar a estruturação da Defensoria Pública.
Esta recomendação foi plenamente atendida, o Convênio foi rescindido e a
Defensoria Pública devidamente regulamentada pela Lei Complementar nº 26, de
11 de maio de 2011, Lei Orgânica da Defensoria Pública.